O ministro do Supremo Tribunal Federal, Dias Toffoli, deve considerar inconstitucional o artigo 19 do Marco Civil da Internet, que é a lei que estabelece os direitos e deveres para o uso da internet no Brasil. Toffoli é o relator de um dos processos sobre a responsabilidade das plataformas em relação aos conteúdos ilegais postados pelos usuários.
O que diz esse artigo 19? Ele estabelece que as redes sociais só podem ser responsabilizadas por conteúdos ilegais, como notícias falsas e discursos de ódio, caso a Justiça determine a retirada do conteúdo e a empresa não cumpra essa determinação. Para Tóffoli, o artigo é uma forma de garantir impunidade para as plataformas responsáveis pelas redes sociais.
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